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Modelo de petição: Incidente de Impedimento Direito Civil Impedimento Ementa Requerer que o juiz se declare impedido de atuar no feito, remetendo-se os autos ao seu substituto legal. Entrar para baixar Desconto Progressivo: Ganhe +10% Off ou +15% Off +10% Off na compra de 2 cursos ou +15% Off na compra de 3 cursos ou mais! Saber mais

890 likes, 15 comments - pensarcatequese on January 2, 2024: "O que fazer se o companheiro não quiser casar após dez anos morando juntos? A sanação radical..." Jeciandro Pessoa on Instagram: "O que fazer se o companheiro não quiser casar após dez anos morando juntos?

A arguição de impedimento ou suspeição é hipótese trazida pelo inciso III do Art. 313. Importa destacar que impedimento e suspeição são conceitos distintos no Direito. Enquanto, no impedimento, tem-se presunção absoluta da imparcialidade do juiz, na suspeição, a presunção é relativa. No primeiro, portanto, o caráter imparcial ...

Este é o primeiro grande acidente com um Airbus A350 — que representa uma nova geração de aeronaves construídas em grande parte com materiais especiais, como plástico reforçado com fibra ...

Tal impedimento deve-se à incidência da hipótese de regra prevista no inciso III do art. 144 do Código de Processo Civil de 2015, considerando-se que postula como advogado da parte contrária um parente consanguíneo seu, a saber, seu irmão, o SR. ________________, ocasionando-se, assim, o respectivo impedimento.

Procure pela movimentação correspondente ao PIX que deseja estornar e clique sobre ela para acessar mais detalhes da mesma; Inicie o processo de estorno. Procure pela opção "Precisa fazer um ...

Abrir o aplicativo do Nubank e acessar a opção "Conta" na página inicial; Localizar a transação correspondente ao Pix que deseja estornar; Selecionar a opção "Precisa fazer um estorno"; Digitar o valor que deseja estornar e confirmar a operação em "Reembolsar"; Digitar a senha de quatro números e aguardar a transação ser concluída.

O primeiro passo para solicitar um estorno do Pix é identificar o motivo da solicitação. A maioria dos bancos não faz estornos em casos de erro na hora do envio. É importante lembrar que o MED funciona em casos específicos como, por exemplo, em casos de fraude ou falha operacional no sistema das instituições das pessoas envolvidas na ...

Assim, de acordo com o Código do Consumidor, esse direito do arrependimento vale num prazo de até 7 dias a partir da compra. Se você se sentir insatisfeito com a compra, pode pedir o estorno. Também é possível que você entre em contato com o próprio banco. Ou seja, se você quiser um estorno de Pix, basta recorrer ao SAC do seu banco.

Como já mencionamos, uma transferência incorreta não pode ser revertida pelo pagante. Por isso, se você fez um Pix errado e sabe quem recebeu o valor, a primeira medida é entrar em contato diretamente com essa pessoa e pedir que ela use a funcionalidade "devolver valor" para resolver o problema.

Em resumo, a Lei da Usura estabelece um limite máximo de 12% ao ano para a cobrança de juros em empréstimos e financiamentos entre particulares. Caso a taxa de juros cobrada seja superior a esse limite, é possível contestar judicialmente as condições do contrato e buscar a restituição do valor pago a mais.

QUAL A TAXA LEGAL DOS JUROS MORATÓRIOS? O art. 406 do CC/02 é o nosso principal norte legal quando tratamos da taxa de juros moratórios no Brasil, ao estabelecer, a princípio, que ela pode ser convencionada "livremente" pelas partes.

À época, como estava em vigor o Código Civil de 1916, a taxa legal era de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 e 1.063), ou, 0,5% (meio por cento) ao mês. Assim, dessume-se que o máximo permitido, à época, seria de 12% (doze por cento) ao ano, ou 1% (um por cento) ao mês.

Limite máximo de juros: Conforme art. 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, o valor máximo dos juros por atraso de pagamento é de 1% do valor da dívida. Ou seja, em uma dívida de R$ 100, a multa é de no máximo R$ 1. Limite máximo de multa: limitada a 2%, segundo determina o artigo 52 ...

A depender da relação jurídica mantida, a lei estabelece o limite máximo a ser cobrado pelo juros e multa. Por exemplo: 1. numa relação Consumerista (entre consumidor e fornecedor), os juros moratórios são limitados a 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário ...