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A seguir, saiba mais sobre a legislação penal e sua história, confira os principais artigos do Código Penal Comentado e veja quais são as perspectivas de atualização para esta lei. Acompanhe e mantenha-se bem informado!

No Brasil, não se permite a criação de penas em caráter perpétuo. Por essa razão, o art. 75 do CP determina que as penas (art. 32 do CP) terão limite de cumprimento de 40 (quarenta) anos. Observe que a limitação para cumprimento da pena e não de cominação. Obs: Antes do pacote anticrime, o limite era de 30 (trinta) anos.

Não há pena sem prévia cominação legal. Primeiramente devemos entender que o conceito de crime, em nosso ordenamento jurídico, elenca também como infração penal. O artigo 1º do CP desdobra-se em dois princípios com status de garantia fundamental, a saber: 1) Princípio da Legalidade (RESERVA LEGAL); 2) Princípio da Anterioridade da ...

O Código Penal possui artigos que são bastante recorrentes não só em certames jurídicos como de forma geral. Porém, nos concursos de Carreiras Jurídicas as exigências vão além da lei seca e adentram em entendimentos jurisprudenciais e doutrinários.

Código Penal — Conheça Os Principais Artigos! O Código Penal brasileiro se refere a um conjunto de leis e normas que versam sobre a tipificação de delitos e aplicações de sanção. Ou seja, ele dita quais atitudes são consideradas criminosas, bem como como o praticante deve ser punido.

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Em vídeo compartilhado no TikTok, médico faz alerta sobre os perigos do uso do cotonete e qual a maneira correta de limpar o ouvido. + Analista de risco…. O post Médico faz alerta sobre os ...

Além de GTA V, que é a maior baixa do mês, o Xbox Game Pass também perderá outros jogos de peso em janeiro deste novo ano. Abaixo, confira a lista de jogos que deixarão o serviço durante a ...