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É possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal.

Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. Assim, aparentemente, a nova lei trouxe dois momentos para o recebimento da denúncia: um, logo após o seu oferecimento, e antes de citado ...

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"Não somos Draupadis e não há armas para pegar. Além disso, a responsabilidade não pode recair sobre as mulheres. A lei tem que enfrentar o infrator, mas não, ela diz às mulheres que elas ...

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A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Conforme tal entendimento, o STJ já decidiu que "é possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal" (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.291.039/ES 2011/02639...

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Exemplos de aplicação Agora que você já entendeu a teoria e viu um exemplo de cada caso, é importante que leia outros exemplos para entender de vez quando cada um deve ser utilizado. Acompanhe: Onde Onde você mora? Ainda não sei onde ela estuda. Você sabe onde estão meus óculos? Ele está onde disse para você?

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Aonde: Ao contrário do advérbio onde, que indica permanência, o advérbio aonde indicará ideia de movimento, lugar para o qual se vai, destino/direção. Se você ficar em dúvida, observe se o verbo com o qual o advérbio onde se relaciona exige a preposição a.

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Conheça os cursos que mais empregam por área Quando usar aonde e onde? Como vimos, aonde e onde tem aplicações diferentes e devem ser usadas em situações distintas. Vamos esclarecer cada uma delas: Quando usar onde? Para usar corretamente a palavra onde, lembre-se sempre de que ela deve remeter a um lugar.

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Onde vou ou Aonde vou? É indiferente, embora diversos gramáticos (seguidos em diversos vestibulares) queiram que se use aonde apenas com verbos de movimento, que "regem" a preposição a: aonde vou, onde estou .

A palavra é usada com os verbos que dão ideia de movimento e equivale sempre (pode ser substituido) a "para onde". Exemplos: Aonde você vai? / Aonde chegou a violência urbana?

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Na maior parte das últimas cinco décadas de sua trajetória quase centenária, o grupo Votorantim, da família Ermírio de Moraes, foi não só o mais importante como também o maior conglomerado industrial do Brasil. Seu portfólio atual exibe algumas das empresas mais reluzentes do capitalismo brasileiro.

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Depois de tudo o que aconteceu em fevereiro, temos a oportunidade de recuperar o prej..." Rodrigo Clemente on Instagram: "Reflexão. Depois de tudo o que aconteceu em fevereiro, temos a oportunidade de recuperar o prejuízo e certamente o apoio do governador @tarcisiogdf é muito importante pois além de uma pessoa extremamente humana, é coerente e trabalha em prol das pessoas.

Quem é o dono do banco Votorantim? O banco Votorantim, ou banco BV, atualmente é 50% do Votorantim Finanças e 49,9% do Banco do Brasil, então, apesar de muitas pessoas associarem a instituição financeira a família Ermínio de Moraes, hoje, ela é uma sociedade de capital aberto com dois sócios majoritários.

Quem é José Roberto Ermírio de Moraes? José Roberto Ermírio de Moraes é o atual vice-presidente do conselho de administração do Grupo Votorantim. Filho do primogênito José Ermírio de Moraes Filho, ele herdou uma participação de 8% na empresa após a morte de seu pai.

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Em 2001, Antônio Ermírio deixou a presidência do conselho de administração do grupo Votorantim, passando o bastão para seus filhos e sobrinhos. Na época, a dívida do conglomerado não chegava a uma vez a geração de caixa do grupo. Hoje, ela supera 18 bilhões de reais e equivale a 3,6 vezes a geração de caixa da Votorantim.

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