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Justiça permite que homem ande nu na rua e retira multa decorrente do ato. Um homem foi absolvido da multa que levou por andar nu nas ruas, abrindo precedente para outras pessoas fazerem o mesmo. Entenda o caso.

ato obsceno consistente na exposiÇÃo dolosa dos ÓrgÃos genitais em lugar devassÁvel ao pÚblico (Área externa da casa, visÍvel a quem transitava pela rua). autoria e materialidade devidamente comprovadas. suficiÊncia da prova testemunhal formada por declaraÇoes de crianÇas.

O artigo 233 do código penal brasileiro diz que quem "praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público", pode ser punido com "detenção, de três meses a um ano, ou multa". A lei, contudo, é datada de 1940.

Existem ocasiões pra andar sem. Tipo, pegar transporte eu uso cueca, mas pra ir pra festas (quando podia) eu preferia ir sem. Pra mijar é muito mais fácil, só abrir o zíper e pronto. Sobre ficar de pau duro, é preferível ficar numa boate do que no meio da rua em compromisso rotineiro.

De cueca não. Pode ser estranho, imoral, mas não é crime. É proibido andar de cueca na rua. Manifestação de cunho sexual praticada em local público ou aberto ao público, capaz de ofender o pudor médio da sociedade, configura o crime de ato obsceno. A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano ou multa. O que é considerado atentado ao pudor

O artigo 833 do CPC lista os bens considerados impenhoráveis, garantindo sua proteção legal. Essa lista inclui itens como móveis, roupas, utensílios domésticos, alimentos e instrumentos de trabalho necessários para o exercício da profissão do devedor, entre outros.

De acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de...

I- as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Na hipótese dos autos, conforme extratos bancários juntados na origem (IDs 157063460 a 157063461), a agravante realiza intensa movimentação de valores, inclusive com ingresso de montantes, que somados denotam incompatibilidade com a alegação de que o valor constrito seria oriundo exclusivamente de sua remuneração.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

Como funciona a impenhorabilidade. Quando uma pessoa deixa de pagar uma dívida por um tempo prolongado, o credor pode recorrer à Justiça para fazer valer seu direito de receber o dinheiro. É prevista uma ordem de bens a serem penhorados, em que o dinheiro em espécie seja a primeira opção. Cada juiz pode alterar essa ordem, de acordo com ...

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